Vantagens penas alternativas

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  • A aplicação das penas alternativas possibilita vantagens e benesses ao indivíduo delinqüente, pois evita que o mesmo seja encarcerado, desde que os delitos.
  • Disciplina o que é a pena alternativa, sua aplicação e execução, trazendo a lume as considerações dos doutrinadores quanto à sua eficácia no sistema punitivo.

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